?? Pela regra geral, o trabalhador tem direito a 5 DIAS CORRIDOS de afastamento, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança (ADCT 10, § 1º).

?? Servidor público federal tem direito a 20 DIAS CORRIDOS de afastamento (Decreto nº 8.737/2016)

? Esse prazo pode ser ampliado para até 20 dias quando a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã,que busca incentivar maior participação dos pais nos primeiros cuidados com o bebê (Lei nº 11.770/2008).

O objetivo da licença é garantir a proteção da família, o fortalecimento do vínculo afetivo e o apoio necessário à mãe ou responsável nos primeiros dias de vida da criança.

? Se você tem dúvidas sobre esse assunto, contate um advogado para verificar casos específicos.

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