A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos dos trabalhadores, especialmente quando se trata do pagamento de verbas trabalhistas que têm caráter alimentar, assegurando o sustento e a dignidade dos empregados. Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica surge como uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento desses direitos, especialmente quando a empresa devedora se mostra insolvente.

A Reforma Trabalhista, por meio da Lei 14.749/17, introduziu o artigo 855-A na CLT, estabelecendo procedimentos prévios ao bloqueio ou restrição de bens dos sócios, evitando assim ações que possam gerar consequências drásticas na vida pessoal e profissional desses empresários.

Na prática, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado durante a instrução processual, especialmente quando a empresa devedora demonstra histórico recente de inadimplência e insolvência.

É importante ressaltar que a base para a desconsideração da personalidade jurídica surgiu em outros ramos do Direito, como o Direito do Consumidor e o Direito Civil. No entanto, na esfera trabalhista, o objetivo principal é coibir o uso abusivo da personalidade jurídica para prejudicar os direitos dos trabalhadores.

Diante disso, é fundamental que, ao analisar um pedido de desconsideração da personalidade jurídica, se verifique se estão presentes os elementos necessários, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inclusão dos sócios como responsáveis pelas dívidas da empresa deve ser justificada por esses elementos e não apenas pelo inadimplemento da empresa principal.

Um exemplo recente é o impacto da pandemia do Novo Coronavírus, que levou muitas empresas à insolvência devido a circunstâncias alheias à vontade dos empreendedores. Nesses casos, é importante considerar se há elementos que justifiquem a responsabilização dos sócios, como abuso da personalidade jurídica, ou se trata-se de uma situação de força maior.

Portanto, é essencial que a Justiça do Trabalho adote uma abordagem criteriosa ao aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, priorizando a proteção dos direitos dos trabalhadores e evitando medidas que possam gerar consequências injustas para os empresários. A legislação trabalhista visa coibir o abuso da personalidade jurídica, garantindo assim uma aplicação justa e equitativa desse instituto.